Há aproximadamente 01 ano atrás, tratamos sobre a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho diante de falta grave cometida pelo empregador.
Nesse caso, o trabalhador é quem requer a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho.
As faltas do empregador consideradas graves estão elencadas no artigo 483 da CLT e dentre elas encontram-se:
a) Exigir esforços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
b) Tratar o empregado com rigor excessivo;
c) Descumprir as obrigações do contrato. A principal delas seria o não pagamento dos salários por mais de 03 meses, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial;
d) Praticar ou exigir que o trabalhador pratique atos que coloquem em risco sua saúde ou segurança;
e) Ofender fisicamente o empregado.
Anteriormente, o entendimento dos julgadores era no sentido de que a falta de depósito mensal do FGTS não constituía falta grave do empregador apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Todavia, tivemos decisão recente do TST em sentido contrário.
No caso posto a julgamento, um metalúrgico trabalhou por 14 anos na mesma empresa e esta deixou de efetuar os depósitos de FGTS de março de 2009 a abril de 2011.
Diante do descumprimento das obrigações pelo empregador, o trabalhador deixou o emprego e ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta.
Inicialmente seu pedido fora negado, todavia, em recurso ao TST houve a reforma das decisões anteriores e o trabalhador teve o pedido reconhecido.
O entendimento do Ministro Relator do processo foi no sentido de que a falta de depósito do FGTS constitui falta grave cometida pelo empregador capaz de ensejar a rescisão.
O Ministro explicou que, em que pese, geralmente, o trabalhador só poder dispor do FGTS após o término do contrato de trabalho, há situações nas quais a movimentação da conta vinculada é permitida independentemente do rompimento contratual. “Por exemplo, quando o próprio empregado encontra-se acometido de neoplasia maligna (câncer)”, explicou.
Assim, a falta de recolhimento ou a irregularidade dos depósitos de FGTS pode impossibilitar a continuidade da relação de emprego. No caso analisado isso ocorreu por mais de dois anos, e a conclusão dos julgadores foi pelo reconhecimento da rescisão indireta.
Consequentemente, o empregador deverá efetuar o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da ruptura por justa causa do empregador. As verbas são as mesmas devidas no caso de dispensa sem justa causa do trabalhador:
aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, além de ficar o trabalhador autorizado a sacar o FGTS acrescido da multa de 40%.
Cumpre esclarecer que cada caso deverá ser analisado por profissional competente que poderá orientar o trabalhador sobre o procedimento correto a ser adota a fim de garantir seus direitos.
Depto. Trabalhista
Comentários
2 respostas a “Falta de depósito do FGTS gera rescisão indireta do contrato de trabalho”
gostaria de saber, como fazer qdo se trabalha em uma empresa e o empregador não recolheu o INSS por 3 anos, prejudicando agora a entrada para a aposentadoria. O que fazer????
Prezada Amalia,
Quando a empresa não faz o recolhimento correto do INSS, seja qual for o motivo, o trabalhador não poderá sofrer prejuízos ou penalizações.
A Previdência Social deverá conceder o benefício ao trabalhador e tomar as medidas cabíveis contra a empresa que deixou de efetuar os recolhimentos.
Assim, é importante que o trabalhador guarde consigo holerites ou comprovantes de pagamentos recebidos, carnês de contribuição, extratos de FGTS e rescisões contratuais, pois esses documentos poderão comprovar que o vínculo empregatício existiu.
Caso o benefício solicitado tenha sido negado, poderá ser proposto um recurso administrativo perante a própria Previdência. Caso, ainda assim, a Previdência mantenha o indeferimento do benefício, será necessário ajuizar ação judicial requerendo a sua concessão.
À disposição.
Depto. trabalhista Barini De Santis Advogados