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O Senado recebeu, no dia 03 de outubro de 2013, dois projetos de leis que poderão alterar substancialmente a nossa advocacia. O primeiro trata de alterações na Lei 9.307/96, Lei da Arbitragem e o segundo, inovador, cuida da Mediação Extrajudicial.

O movimento pacificador do Conselho Nacional de Justiça já vem dando sinais de incentivo a esses métodos, tanto que hoje, em quase todos os fóruns, há um CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS, e neles, além da conciliação, a mediação é corriqueira.

Ocorre que em breve a advocacia terá mais uma forma de solucionar os problemas de seus clientes por meio da mediação, agora de forma regulamentada. Abaixo, um trecho do projeto mencionado:

Art. 2º Pode ser objeto de mediação toda matéria que admita composição.

§ 1º Os acordos que envolvam direitos indisponíveis deverão ser objeto de homologação judicial.

§2º Quando houver interesse de incapazes, a oitiva do Ministério Público será necessária antes da homologação judicial.

§4º O início de processo arbitral ou judicial não implica, por si só, renúncia a se recorrer à mediação ou à conclusão de procedimento de mediação em andamento.

No projeto que altera a Lei da Arbitragem também teremos inovações significativas como a possibilidade expressa da Administração Pública, direta e indireta, utilizar-se da Arbitragem, bem como estenderá aos contratos de adesão esta possibilidade. Também para as relações de consumo e para as relações trabalhistas, quando o empregado ocupe ou venha a ocupar cargo ou função de administrador ou diretor estatutário, nos contratos individuais de trabalho. Hoje as questões trabalhistas admitem o uso da Arbitragem, desde que finda a relação de trabalho.

O projeto traz ainda questões a respeito da prescrição, tutelas de urgência, carta arbitral,  prazos dentre outras.

Os procedimentos de Mediação e Arbitragem podem aliviar não só o judiciário, mas também nossas bancas, visto que o procedimento é totalmente administrado por uma Câmara Arbitral. Um procedimento mais flexível, o qual seguirá as vontades das partes, quanto aos prazos, dias e quantidades de audiências, além de ser confidencial e muito mais célere. Porém devemos tomar muito cuidado ao escolhermos quem administrará nossos litígios.

Uma Câmara Arbitral deve ter entre os seus mediadores pessoas capacitadas e dentre seus árbitros pessoas éticas e de confiança. Antes de tudo conheça os regulamentos dos procedimentos de cada uma delas, as tabelas de custas, as listas de árbitros e de mediadores, o espaço físico e a disponibilidade de atendimento de seus usuários. Não se enganem com brasões em seus logos,  nem com as carteiras de árbitros. Essas condutas são reprováveis.

A CMAC – Câmara de Mediação e Arbitragem de Campinas está no mercado há apenas um ano, porém seus profissionais atuam na área há mais de 15 anos. Temos uma tabela de custas flexível, moldada de acordo com o perfil das demandas e traz em seu site: www.cmacps.com.br, seus regulamentos e endereço. As partes somente são atendidas se acompanhadas por seus advogados, ou no caso de não tê-los, oferecemos um dativo. Recentemente tivemos todo o nosso procedimento ( entrevista, cláusula compromissória, requerimento de abertura, ata de audiência e sentença) avaliado pelo Ministério Público do Trabalho sem ressalvas.

CMAC – Câmara de Mediação e Arbitragem de Campinas
Rua Barbosa da Cunha nº 03 – Jd. Guanabara – Campinas – SP
Fones: (19) 33250004/33250006 – e-mail: cmac.secretaria@cmacps.com.br
www.cmacps.com.br

Facebook: https://www.facebook.com/groups/cmac2012/

A rede Walmart foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela pratica de assédio moral e atos discriminatórios em suas dependências contra seus funcionários de Brasília, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Trata-se de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal e no estado do Tocantins.

Informações do processo dão conta que a rede obrigava seus funcionários a cantar hinos motivacionais, dançar em reuniões, além de impor restrições para a ida ao banheiro, praticar represálias contra a apresentação de atestados médicos, fornecer informações desabonadoras sobre ex-funcionários, assim como a prática de uma série de outras condutas contrárias à legislação trabalhista.

A ação foi julgada improcedente em primeira instância, porém o MPT interpôs recurso que foi julgado procedente pelos desembargadores da 2º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Os desembargadores, além de proibirem a empresa de praticar as condutas indicadas pelo MPT, condenaram-na ao pagamento de indenização de R$22,3 milhões por danos morais coletivos e indenização pelo dano patrimonial difuso.

O desembargador relator Mário Macedo Fernandes Caron entendeu que: “Expor o trabalhador a jornada excessiva põe em risco sua saúde e compromete o convívio familiar e social; expor o trabalhador a assédio moral mina sua autoestima; limitar o atendimento de necessidades fisiológicas do trabalhador expõe a risco sua integridade física; a terceirização ilícita expõe o trabalhador a precarização de seus direitos”.

O valor da indenização por dano moral coletivo deverá ser revertido a um fundo específico, indicado pelo MPT.

Já a indenização pelo dano patrimonial difuso deverá ser revertida ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhado).

O Walmart já informou que vai recorrer da decisão.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no estado do Tocantins.

Depto. Trabalhista

Barini De Santis Advogados

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou cláusula normativa que concede a igualdade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas aos filiados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre (RS).

Assim, os benefícios concedidos a companheiros/as dos funcionários pelas empresas, deverão ser estendidos também àqueles que vivem em união estável homoafetiva.

A decisão foi fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

Segundo o Relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, os princípios destacados em sua fundamentação e presentes na Constituição Federal (artigos 1º, inciso III, e 5º, caput e inciso I) buscam promover o bem de todos com a extinção do preconceito e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV).

Além disso, o ministro salientou que o STF, em junho de 2011, já reconheceu a proteção jurídica às uniões homoafetivas da mesma forma que a conferida à união estável entre homem e mulher.

Para o ministro relator, a decisão do STF indica que a união, “contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo” deve ser reconhecida como entidade famíliar.

Ademais, existe uma série de decisões judiciais que conferem igualdade de tratamento entre as uniões homoafetivas e heteroafetivas, concedendo a companheiros do mesmo sexo o direito de recebimento de previdência privada complementar, além do direito a herança, pensões e etc.

O ministro destacou também a existência de Instrução Normativa do INSS que assegura a equiparação entre uniões homossexuais e heterossexuais para a concessão de benefícios previdenciários.

A decisão em comento não cria uma regra a ser aplicada a todos os instrumentos de negociação coletiva, mas abre precedentes para julgamento de outros dissídios que possam ser instaurados.

Fonte: TST, Processo: RO-20424-81.2010.5.04.0000

Depto. Trabalhista

Barini De Santis Advogados

A MEDIAÇÃO é uma forma de solução de conflitos em que um terceiro neutro e imparcial auxilia as partes a conversar, refletir, entender o conflito e buscar, por elas próprias, a solução. Nesse caso, as próprias partes é que tomam a decisão, agindo o mediador como um facilitador. Nas Centrais e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem, a mediação será feita simultaneamente com a conciliação, sobretudo quando o conflito tiver como causa preponderante problema de ordem pessoal, emocional ou psicológica (incompatibilidade de gênios, raiva, sentimento de vingança ou de intolerância e indiferença), mas sempre com assistência do conciliador até que se esgote a possibilidade de uma reaproximação afetiva das partes, sem prejuízo de este formalizar um acordo que encerre o conflito nos seus aspectos jurídico-patrimoniais.

A ARBITRAGEM é uma forma de solução de conflitos em que as partes, por livre e espontânea vontade, elegem um terceiro, o árbitro ou o Tribunal Arbitral, para que este resolva a controvérsia, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Procedimento Arbitral das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem. O árbitro ou Tribunal Arbitral escolhido pelas partes emitirá uma sentença que terá a mesma força de título executivo judicial, contra a qual não caberá qualquer recurso, exceto embargos de declaração. É, o árbitro, juiz de fato e de direito, especializado no assunto em conflito, exercendo seu trabalho com imparcialidade e confidencialidade.

Estes procedimentos estão presentes no Brasil desde a edição da Lei 9307/96 e a cada dia ganha mais força. “A Arbitragem é para os que sabem e podem ser livres ” Hugo de Brito Machado.
Tem como princípios: a) autonomia da vontade das partes; b) consensualismo; c) obrigatoriedade da Convenção; d) boa-fé; e) confidencialidade;

“São instrumentos baratos, eficazes e rápidos para a solução de conflitos diversos e constituem alternativa vantajosa não somente para a prevenção de distribuição de ações, este, sim, remédio custoso, de tempo e resultado incertos, mas também para a efetiva eliminação do conflito, que, muitas vezes, tem causas não jurídicas.” Fernando Capez

CMAC – Câmara de Mediação e Arbitragem de Campinas
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A Mediação e Arbitragem como meios alternativos de soluções de conflitos extrajudiciais são pautados em Lei, reconhecidos pelo Judiciário, reiterados pela Jurisprudência e pela doutrina brasileira.

Como são meios extrajudiciais, particulares e sigilosos podem se tornar instrumentos de fraude. Os órgãos públicos fiscalizam a atuação das Câmaras Arbitrais, mas ainda não é suficiente. Em Capivari esta semana, 9 pessoas foram presas por esta razão (http://www.tjsp.jus.br/).

Se você for levado a uma dessas Câmaras para assinar um compromisso Arbitral ou a uma Audiência sem sua livre vontade ou se for coagido, não assine nada. O seu ato deve ser voluntário e livre de qualquer ameaça.

Quando se resolve um conflito via Arbitragem, o objeto do procedimento Arbitral fica resolvido, não podendo ser novamente questionado, nem em sede Arbitral, nem no Judiciário, e é por este forte motivo que a Câmara Arbitral de ser de confiança das partes. Em especial nas questões trabalhistas.

O Judiciário está sempre atento ao uso dessas Câmaras porque essa via pode lesar o trabalhador hipossuficiente. O Ministério Público do Trabalho investiga mediante denúncias dos magistrados, ao se depararem com situações suspeitas, ou quaisquer outras que possam chegar ao seu conhecimento.

A CMAC- Câmara de Mediação e Arbitragem de Campinas tem o seu procedimento de Mediação/Arbitragem trabalhista avalizado pelo Ministério Público do Trabalho, pois não homologa rescisão de contrato de trabalho, não dá quitação de verbas trabalhistas, mas apenas e tão somente administra o acordo das diferenças do extinto contrato de trabalho entre as partes. Não há renúncia do ex-empregado de recorrer ao Judiciário a fim de discutir as verbas não abrangidas pela sentença Arbitral.

Desde a entrevista, acompanhada por advogado próprio ou dativo, as partes ficam cientes do que trata o procedimento de mediação e/ou arbitragem, para que só então, certos das conseqüências de seus atos assinarem o termo de compromisso.

CMAC – Câmara de Mediação e Arbitragem de Campinas
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A estabilidade impede a dispensa imotivada do empregado. É o direito de o trabalhador permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, exceto se ocorrer uma das hipóteses de dispensa por justa causa.

A estabilidade é provisória, ou seja, não significa que o empregado terá um emprego vitalício. Apenas garante que por determinado período de tempo não poderá ser dispensado sem justa causa.

O empregado que sofre acidente de trabalho tem estabilidade provisória de 12 meses, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio acidente.

Assim, para que o empregado faça jus à estabilidade é necessário que o acidente de trabalho tenha acarretado o seu afastamento por prazo superior a 15 dias, hipótese em que haverá concessão do auxílio doença acidentário.

O período de estabilidade de 12 meses começa a fluir a partir da cessação do benefício previdenciário.

Importante destacar o entendimento do TST a respeito que consta da Súmula 378:

Súmula nº 378 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 

I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no  no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

A doença profissional e a de trabalho se equiparam ao acidente para fins de estabilidade.

Depto. Trabalhista

Barini De Santis Advogados