Blog

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que inclui a atividade daqueles que trabalham com moto dentre as consideradas perigosas, para que esses trabalhadores recebam o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário.

O texto seguirá para aprovação da presidente da República.

O projeto altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT ) para que aqueles que usam motocicleta para trabalhar no transporte de cargas e passageiros, como mototaxistas , motoboys e motofrete, assim como, outras atividades desempenhadas com o uso de motos, recebam o referido adicional de seus empregadores.

Atualmente são consideradas atividades perigosas pela CLT aquelas que“impliquem risco acentuado” ao trabalhador em decorrência de sua exposição a  agentes perigosos como produtos inflamáveis, explosíveis ou energia elétrica, além de seguranças pessoais ou de patrimônio.

Os membros do Senado aprovaram o projeto e lembraram que esses trabalhadores sofrem muito com acidentes de trânsito e representam grande parte dos mortos e feridos.

O relator da matéria no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR) lembrou que “A profissão de motoboy tornou-se atividade de risco em todas as cidades brasileiras, principalmente nas grandes cidades”.

O autor foi o senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) agradeceu a aprovação do projeto e destacou: “Com 30% de periculosidade a mais no salário dá para comprar uma bota ou um casaco de couro, cuidar melhor da moto e instalar um equipamento que hoje se encontra no mercado que é um tipo de airbag próprio para motociclistas”.

 

Depto. Trabalhista

Barini De Santis Advogados

 

*Elaine Cristina Vilela Borges 

RESUMO

Diante da dinamicidade do meio empresarial, da facilidade de acesso aos bens de consumo e o surgimento de novos direitos, o Poder Judiciário encontrou-se desaparelhado para atender aos inúmeros processos paralisados em nossos fóruns. A realidade prática demonstra que a administração da justiça pública não possui condições de resolver todas as questões jurídicas empresarias, aliás, reconhecemos que o atual atendimento da justiça pública do Estado não condiz com as exigências decorrentes das transformações da sociedade. Assim, é notória a imprescindibilidade da adoção de métodos alternativos na diluição das controvérsias privadas, principalmente, relacionadas às empresas. O presente artigo, apresenta as vantagens da escolha arbitral para as operações comerciais das micro e pequenas empresas brasileiras, haja vista que, estimula o exercício da revalorização da autonomia da vontade das partes, e, a disponibilidade negociadora nos conflitos inerentes a este meio. 

 

VANTAGENS DA ESCOLHA ARBITRAL

O principal ingrediente dentro do procedimento arbitral é a liberdade que as partes possuem em todos seus desdobramentos, que vai desde a possibilidade de nomeação, pelas partes, do árbitro que decidirá a controvérsia, à escolha das regras do procedimento e o exame da matéria com a possibilidade de utilizar leis alienígenas desde que não sejam contrárias aos bons costumes e à ordem pública, além da equidade, princípios gerais de direito e regras internacionais de comércio.

As características e vantagens principais da arbitragem são intimamente interligadas à outra, trazendo qualidades imensuráveis tais como celeridade, custos minorados, manutenção das relações, confiabilidade, sigilo, especialidade dos árbitros, eficiência, com consequente segurança e certeza de uma solução jurídica justa.

A celeridade é notável no procedimento arbitral, a solução do conflito é resolvida dentro do prazo estipulado pelas partes ou, no máximo, em seis meses. Esta rapidez é necessária na resolução de qualquer conflito, principalmente, nas transações comerciais, pois as empresas preferem as custas deste procedimento que a demora na prestação jurisdicional. Ademais disso, em um mundo globalizado com forte competitividade, “tempo é dinheiro”, ou seja, quanto mais célere for o procedimento, mais garantia de desenvolvimento e segurança a empresa terá.

Outro ponto positivo da arbitragem é o caráter de título executivo judicial da sentença arbitral sem necessidade homologatória do Poder Judiciário, sendo irrecorrível, extinguindo definitivamente aquela demora exacerbada das decisões judiciais. No juízo arbitral a sentença possuirá eficácia, e, portanto, com aptidão para produzir todos os efeitos, não admitindo sua impugnação por meio de recursos. Esta característica corresponde exatamente ao anseio da sociedade moderna, pois está em consonância com a simplificação e economia processual exigível, por excelência, nas relações estabelecidas entre os membros da comunidade.

A sentença arbitral consistirá um título executivo judicial que poderá ser executado pelas vias judiciais, caso o devedor não cumpra voluntariamente a obrigação. Se o vencido tiver alguma razão para anular essa decisão em caso de descumprimento do contido na lei 9307/96 poderá arguir a nulidade nos próprios embargos do devedor conforme estabelece o artigo 33, parágrafo 3.o, ou então por meio de ação de nulidade; em qualquer hipótese, trata-se de ação autônoma de impugnação, sem afetar a exeqüibilidade do título.

O sigilo é outra vantagem oferecida pela arbitragem, pois, há situações em que é de interesse das partes que aquele conflito seja mantido entre elas, evitando que seja levado à público submetendo a desvantagens irreparáveis frente à sociedade, complicando ainda mais a continuidade das atividades até então exercidas.

E, por fim, outra vantagem visível é a especialização dos árbitros, favorecendo soluções mais justas e coerentes com o caso concreto, pois, em geral, o árbitro que irá decidir a causa geralmente é um especialista na matéria conflituosa, possuindo maior conhecimento para decidir com segurança e rapidez. 

…………..

Fonte: http://www.mediar-rs.com.br/artigos/mediacao_arbitragem.asp

 

 

 

CMAC – Câmara de Mediação e Arbitragem de Campinas
Rua Barbosa da Cunha nº 03 – Jd. Guanabara – Campinas – SP
Fones: (19) 3325 0004/3325 0006 – e-mail: cmac.secretaria@cmacps.com.br
www.cmacps.com.br

Facebook: https://www.facebook.com/groups/cmac2012/

 

A Lei nº 9.656/98 assegura em seu art. 30 o direito ao beneficiário de plano de saúde de se manter submetido à cobertura após a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.

Para que o ex-empregado mantenha sua condição de beneficiário deverá arcar com a integralidade dos pagamentos devidos à operadora. A manutenção se dará nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozava enquanto vigente o contrato de trabalho, inclusive se estende a todo o grupo familiar inscrito.

O tempo de manutenção da condição de beneficiário varia de 6 a 24 meses de acordo com o tempo de permanência no plano antes da rescisão.

Quando da rescisão, a empregadora deve informar o trabalhador sobre a possibilidade deste se manter filiado ao plano de saúde, dando-lhe o prazo de 30 dias para formalizar sua opção.

Essa semana, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) se posicionou a respeito do tema ao julgar o recurso de uma ex-empregada.

A ação foi proposta contra a seguradora que excluiu a ex-empregada e seus dependentes do plano de saúde alegando que esta não fez a sua opção de permanência no plano no prazo de 30 dias.

Segundo a autora da ação não foi lhe dada a oportunidade de manifestar sobre a intenção de permanecer no plano.

Para o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (membro do STJ), a empregadora deveria informar à ex-empregada sobre o prazo que lhe é assegurado para optar pela permanência no plano de saúde.

Todavia, a empregadora requereu à seguradora a exclusão da empregada e de seus dependentes no mesmo dia em que efetuou a rescisão do contrato, sendo que a seguradora aceitou o pedido.

Entendeu o ministro que a seguradora não poderia ter excluído a ex-empregada sem a prova de que lhe foi assegurada a oportunidade de optar pela manutenção do plano.

Entendeu ainda que o disposto pelo art. 30 da Lei nº 9.656/98 é norma autoaplicável e que o direito de opção deve ser garantido a todo ex-empregado desde que assuma pela integralidade dos pagamentos.

 

Depto. Trabalhista

Barini De Santis Advogados

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que regulamenta a mediação como o meio alternativo de solução de controvérsias e de composição de conflitos no âmbito da administração pública.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 7169/14, do Senado. A proposta modifica o Decreto 70.235/72 e a Lei 9.469/97.

O texto que chegou à Câmara dos Deputados é um substitutivo aprovado no Senado, que incluiu as regras de mediação da proposta e de outros dois textos que tratavam do assunto. Um deles foi feito por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão.

Nova cultura

O relator na comissão, deputado Alex Canziani (PTB-PR) apresentou parecer favorável à medida e contra emenda apresentada durante a tramitação na comissão.

Segundo Canziani a proposta traz uma nova cultura de solução de conflitos que se deseja implantar na administração pública brasileira.

Ele acrescenta que, para que o novo instituto seja eficaz e efetivamente dê mais celeridade à solução das controvérsias, é importante que se busque na futura lei qualquer dispositivo que possa causar insegurança jurídica.

A mediação, pela proposta, é uma atividade técnica exercida por uma pessoa imparcial, sem poder de decisão, que auxilia e estimula as partes a desenvolverem soluções consensuais para o conflito.

Princípios

Entre os princípios que orientam a mediação estão a imparcialidade do mediador, a isonomia entre as partes, a informalidade, a busca do consenso e a confidencialidade. Ninguém será obrigado a submeter-se à mediação.

De acordo com o texto, qualquer conflito negociável pode ser mediado, exceto os que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência.

A proposta estabelece também que a mediação pode ser feita pela internet e por outro meio de comunicação que permita o acordo à distância, desde que as partes concordem.

Exames

O texto determina que o Ministério da Educação deve incentivar as instituições de ensino superior a incluírem a disciplina de mediação, e que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve incluir nos exames questões relacionadas à mediação como método de resolução de conflitos.

Segundo o projeto, o mediador será escolhido pelas partes ou, se indicado, deverá ser aceito por elas. A ele se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

O mediador também não deve assessorar, representar ou patrocinar qualquer parte que tenha se submetido a mediação por ele conduzida nos dois anos anteriores.

Também é proibido ao mediador ser árbitro ou testemunha em processos judiciais ou arbitrais (decididos por juízes privados) sobre conflito que tenha mediado. O mediador e seus assessores são equiparados a servidores públicos para efeitos da legislação penal.

Qualquer pessoa

Qualquer pessoa com confiança das partes e que se considere apta, pode ser mediador extrajudicial. Ele não precisa integrar ou se inscrever em qualquer tipo de conselho ou associação.

Já o mediador judicial precisa ser graduado há pelo menos dois anos em curso superior e ter capacitação em escola de formação de mediadores reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça ou pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça.

Os tribunais deverão ter cadastro atualizado com esses mediadores e definirão a remuneração desses profissionais, a ser paga pelas partes do processo.

Tramitação

Em regime de prioridade e caráter conclusivo, o projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). (Agência Câmara Notícias)

Fonte: http://www.douradosagora.com.br/politica/trabalho-aprova-mediacao-para-a-solucao-de-controversias-no-servico-publico

 

 

CMAC – Câmara de Mediação e Arbitragem de Campinas
Rua Barbosa da Cunha nº 03 – Jd. Guanabara – Campinas – SP
Fones: (19) 3325 0004/3325 0006 – e-mail: cmac.secretaria@cmacps.com.br
www.cmacps.com.br

Facebook: https://www.facebook.com/groups/cmac2012/

Escrito por  Ana Luiza Pretel

 

Condomínio nada mais é do que ter o domínio comum sobre uma mesma coisa. No caso de condomínios verticais ou horizontais, é literalmente dividir entre várias pessoas o domínio sobre o jardim, o quintal, a garagem e a área de lazer de uma casa, conhecidas como áreas comuns nos condomínios.

 

Fazendo um paralelo com uma casa, todas essas áreas possuem problemas a resolver que, no caso do condomínio, depende da decisão de uma maioria e não de um só.

É certo que, dentro do condomínio, existe uma pessoa eleita pela maioria – o síndico – ou contratada – o síndico profissional – para resolver os problemas.

Não é raro esses problemas envolverem custos que depende do recolhimento de valores entre os condôminos ou questões que afetam diretamente toda a coletividade, e de maneira potencialmente nociva ou perigosa à saúde ou a vida. Quando isso ocorre, faz-se necessário levar a questão para conhecimento, conversas e aprovação ou não de todos.

Fazendo um comparativo simples, viver em condomínio é como viver em sociedade familiar, onde todos os problemas devem ser resolvidos de comum acordo por todos e não por um só.

Assim, é lógico que, diante da convivência comum de tantas pessoas, cada uma com seu estilo de vida, surjam problemas de ordem prática: o barulho feito por um incomoda o outro; a festinha do mais expansivo incomoda o mais tímido; a sujeira de um incomoda o mais limpo; a bandeira de qualquer time de futebol pode incomodar o torcedor de outro time; a vaga presa gera discussões intermináveis; o uso da quadra e da piscina são temas de controvérsia; o horário do silêncio muitas vezes é tema para mais de quatro horas de Assembleia; sem falar nas reclamações sobre porteiros, zelador, faxineiras, prestadores de serviço…

Soma-se a tudo isso as implicâncias pessoais que um condômino pode ter com o outro por imperfeições natas do ser humano: vaidade, inveja, orgulho.

Desta maneira, mesmo que o síndico tenha um bom corpo diretivo e uma administradora competente ao seu lado, fica inviável administrar e resolver certos problemas de ordem cotidiana, quando esses envolvem sentimentos humanos. É necessário então que os condomínios contem com a ajuda de profissional especializado para resolver os problemas referentes à convivência diária entre os condôminos.

Atualmente, é recomendável – e extremamente necessário – que a administradora de condomínios mantenha, em seus quadros, um mediador de conflitos (pessoas especializadas na área) para atuar nos casos em que fica inviável à própria administradora e/ou ao síndico atuar.

Outra solução é a administradora firmar parceria com empresa séria e renomada no mercado, especializada em Métodos Alternativos de Resolução de Conflito, que trabalhe com Negociação, Conciliação, Mediação e Arbitragem, para que em cada caso possa se utilizar o método mais adequado.

Em ambos os casos, o corpo diretivo e a administradora estarão livres para se preocupar com as questões que lhes cabem, ficando delegado à pessoa capacitada em resolução de conflitos atuar nas desavenças condominiais cotidianas.

Afinal, não vale a pena levar ao Judiciário – que é caro e moroso – problemas que podem ser resolvidos na base do diálogo.
Os condomínios podem – e devem – ter pessoas capacitadas em Negociação, Conciliação e Mediação. Resolver problemas não é difícil. Basta ter alguém para ouvir e entender os condôminos, fazer a leitura correta do problema instalado e, assim, ajudá-los a encontrar a melhor solução para todos.

E, sem sombra de dúvidas, o negociador, o mediador e/ou conciliador são as pessoas indicadas para essa tarefa.

São Paulo, 2 de maio de2013

 

A CMAC – Câmara de Mediação e Arbitragem de Campinas tem um rol de colaboradores mediadores capazes de auxiliar na solução de conflitos condominiais. Acesso os nomes no site: www.cmacps.com.br.

 

 

CMAC – Câmara de Mediação e Arbitragem de Campinas
Rua Barbosa da Cunha nº 03 – Jd. Guanabara – Campinas – SP
Fones: (19) 3325 0004/3325 0006 – e-mail: cmac.secretaria@cmacps.com.br
www.cmacps.com.br

Facebook: https://www.facebook.com/groups/cmac2012/

 

Escrito por  Ana Luiza Pretel

 

Condomínios: Rumo à Pacificação Social

Neste século XXI não há mais espaço para a cultura do litígio, das guerras, da sobreposição do melhor sobre o pior. Estamos todos saturados de assistir à televisão, ouvir rádio, acessar internet, ler jornal ou revista e nos depararmos somente com notícias sobre brigas, discussões, guerras, conflitos, lides…

Pergunto-me: até quando? As indagações reflexivas são: Qual a dificuldade que há de os seres humanos se entenderem, se compreenderem, se aceitarem uns aos outros como são? É certo que tudo isso possui raízes históricas. Sendo certo que entre os maiores responsáveis pela instituição e disseminação da cultura bélica está a própria sociedade.

Aceitamos e também temos comportamentos extremistas, radicais, impregnados de ódio, preconceito, não aceitação do outro como ele é. Costumamos ensinar, nos bancos escolares, que só o melhor vence, e que para ser o melhor é necessário vencer uma competição voraz pelo topo, onde todos que estão a nossa volta são inimigos, concorrentes.

O instituto do condomínio edilício surge a partir do momento em que se verifica, observados os termos da lei, a existência da propriedade compartilhada, decorrente da comunhão entre propriedade exclusiva e propriedade comum a todos os condôminos. A parte exclusiva (privativa) pode ser livremente alienada, utilizada, fruída, desde que haja respeito e observância às normas condominiais, à privacidade dos vizinhos e ao direito de vizinhança. Trata-se na verdade de um dever pautado no bom senso, na ética e no equilíbrio dos atos. Já a parte comum é inalienável, pois que pertence a todos, e todos têm direito de usá-la.

Por todas estas peculiaridades, em condomínios verticais, principalmente os residenciais, as relações humanas são intensas, volumosas e nem sempre harmônicas, gerando conflitos, brigas e desavenças que muitas vezes acabam por desaguar no Judiciário que, em que pese ter todo o preparo e estrutura para atender aos anseios da população – ao menos no que tange à resolução das lides existentes, certo é que o mesmo está saturado. Problemas comuns do cotidiano, que poderiam ser resolvidos com algumas conversas, acabam se arrastando anos a fio.

Esta mentalidade está mudando, vagarosamente. Uma sementinha por dia está sendo plantada e os resultados obtidos têm sido satisfatórios.

As técnicas de alternativas de soluções de conflitos, como a arbitragem, a conciliação, a mediação e a negociação têm se mostrado eficazes na solução de conflitos de maneira geral.

Nos próximos artigos a serem veiculados no site da Direcional Condomínios e também, oportunamente, na edição impressa da revista, discorreremos a respeito de cada um destes métodos alternativos, para que os síndicos e as administradoras possam utilizá-los, de forma ágil, transparente e econômica, e assim resolverem os problemas diários que surgem nos condomínios.

É nessa esteira que surge a ideia de se utilizar os métodos alternativos de soluções de conflitos, para dirimir as discussões diárias e recorrentes em condomínios edilícios, bem como problemas com prestadores de serviços.

No dia 07 de novembro de 2011, na cidade de São Paulo, foi inaugurado o Primeiro Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania do Estado. Em atendimento da Resolução 125/10, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Tratamento de Conflitos de Interesse, que tem como finalidade instaurar a cultura da conciliação na sociedade brasileira, houve a necessidade da criação deste “Centro”.

A Resolução 125/10 é um marco na Justiça do Brasil. Ela fortalece os Institutos da Conciliação e Mediação, que são formas consensuais de soluções de conflitos.

Podemos garantir que a mudança na sociedade em gerenciar seus conflitos ocorrerá de maneira natural, pois com esta nova Política Pública, as pessoas terão de se adaptar à cultura do diálogo e não mais à cultura do litígio, do processo judicial

 

A CMAC conta com um corpo de profissionais mediadores competentes para solucionar esse tipos de conflitos.

 

CMAC – Câmara de Mediação e Arbitragem de Campinas
Rua Barbosa da Cunha nº 03 – Jd. Guanabara – Campinas – SP
Fones: (19) 33250004/33250006 – e-mail: cmac.secretaria@cmacps.com.br
www.cmacps.com.br

Facebook: https://www.facebook.com/groups/cmac2012/