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Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) mantiveram sentença que condenou uma multinacional do ramo de “fast food” ao pagamento de cestas básicas a uma ex-empregada.

A empresa recorreu ao TRT-15 argumentando que não era obrigada a fornecer cestas básicas à reclamante que trabalhou em um de seus restaurantes, posto que já fornecia refeições em suas dependências.

A empresa argumentou ainda que sempre cumpriu as disposições das normas coletivas no que se referia à alimentação porque fornecia refeições de seu cardápio para a reclamante. Segundo a empresa, seu cardápio era variado e capaz de fornecer os nutrientes necessários para uma alimentação sadia.

Todavia, o Juiz Relator do acórdão Alexandre Vieira dos Anjos entendeu que era fato que o cardápio da empresa era composto por alimentos tipo “fast food”, cujos itens não possuem qualidade alimentar por “serem dotados de baixo nível de nutrientes básicos às necessidades diárias de ingestão pelo homem médio”.

A decisão ressaltou ainda que o direito à alimentação do trabalhador não pode se satisfeito pelo oferecimento de qualquer espécie de alimento pelo empregador para cumprir o seu dever, mas de alimentos que satisfaçam o que “o corpo humano precisa para sua manutenção sadia”.

Os desembargadores confirmaram sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP que entendeu que existem parâmetros claros no que se refere ao fornecimento de alimentação aos trabalhadores, que estão afixados pela Portaria 193/2006, que se comparados ao cardápio da reclamada oferecido à reclamante demonstrava que este em muito era deficitário.

Em relação ao argumento da empresa de que cumpriu o pactuado em norma coletiva, os desembargadores entenderam que a tese está equivoca na medida em que a alimentação adequada do trabalhador é desdobramento de seu direito à saúde consagrado pela Constituição Federal.

Assim, os julgadores entenderam não ser possível a solicitação de substituição das cestas básicas pelas refeições do cardápio da empresa.

 

Depto. Trabalhista

Barini De Santis Advogados

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Conteúdo programático

– Curso de Capacitação para Conciliadores e Mediadores Judiciais –

 

Coordenadora de cursos: Jussara Rodrigues Sartini

 

>> PROGRAMA
MÓDULO I – INTRODUÇÃO AOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Carga horária: 8 horas

 

Professores responsáveis: Desembargador. Vanderci Alvares, Dr. Ricardo Pereira Jr, juiz coordenador do Cejusc Barra Funda

– A política pública de tratamento adequado de conflitos. Acesso à Justiça.

– Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASCS) – Cultura da Paz.

– A mediação e a conciliação: um novo paradigma para a Justiça.

– O papel do CNJ e o movimento nacional de conciliação e mediação. A Resolução 125/2010 e suas recentes alterações.

– Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e CEJUSCs – Centro Judiciários de Soluções de Conflitos.

– A formação, capacitação e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores.

– Hermenêutica das Normas e Código de Ética da Conciliação Judicial e Extrajudicial.

 

 

MÓDULO II – COMUNICAÇÃO E CONFLITO

Carga horária: 12 horas

 

Professora responsável: Jussara Sartini

1 – Conflito: A moderna teoria do conflito. Noções gerais.

– O conflito como processo.

– Espiral do conflito.

– Processos construtivos e destrutivos.

– Percepções e reações.

– Espécies de conflito: latente, manifesto, agressivo, colaborativo.

– Etapas ou fases do conflito.

– Conflito e poder.

– Conteúdo manifesto e conteúdo real.

 

 2 – Comunicação e linguagem.

– Teoria da comunicação.

– Níveis da comunicação: representacional, retórico, performático e relacional.

– Pragmática da comunicação.

– Axiomas da comunicação.

– Visões narrativas e reflexivas.

– Possibilidades na comunicação.

– Obstáculos na comunicação.

– Escuta ativa. Diálogo.

– Coaching como ferramenta auxiliar

 

MÓDULO III – CONCILIAÇÃO E SUAS TÉCNICAS

Carga horária: 16 horas

 

Professores responsáveis: Jussara Sartini

– Meios de solução de conflitos. Histórico. Panorama nacional e internacional. Meios compositivos e heterocompositivos. Autotutela, conciliação, mediação, negociação, arbitragem, ajustamento de conduta, Necrim, Jecrin e Jurisdição.

– Técnicas de Conciliação. Abertura e planejamento da sessão. Apresentação.

– Rapport.

– Investigação das propostas e interesses.

– O conciliador na fase pré-processual

– O papel do conciliador e sua relação com os envolvidos no processo de conciliação

– Os efeitos do Acordo na Conciliação Judicial e Extrajudicial

– O Juizado Especial Cível e a Conciliação em 2ª. Instância

 

 

MÓDULO IV – MEDIAÇÃO E SUAS TÉCNICAS

Carga horária: 20 horas

 

Professores responsáveis: Jussara Sartini e Vânia Vale.

– A Mediação e sua origem

– As Escolas ou Modelos de Mediação

– Mediação e suas técnicas. Etapas e técnicas da mediação.

– Formas de perguntas. Espelhamento. Teste da realidade.

– Recontextualização. Criação e escolha da opção.

– O papel do mediador e sua relação com os envolvidos no processo de mediação

– A Co-mediação Judicial e Extrajudicial

– Áreas de utilização da Mediação

– As Especificidades da Mediação Judicial e Extrajudicial

– Os efeitos do Acordo na Mediação Judicial e Extrajudicial. Lavratura do acordo. Exequibilidade.

– A Mediação em Lei própria, e sob o aspecto do novo Código de Processo Civil

– A Mediação como Instrumento de Pedagogia Social

– Noções da Mediação transformativa

– Noções de Mediação familiar

– Noções de Mediação Comunitária

– Noções da Mediação educacional

 

 

MÓDULO V – NOÇÕES DE ARBITRAGEM: UM NOVO CENÁRIO SÓCIO ECONÔMICO

Carga horária: 4 horas

 

Professor Marcos Behn Aguiar Miguel e Geralda Beatriz Dorigatti Borges

– Conceito

– Cláusula Arbitral

– Compromisso Arbitral

– A Mediação na Arbitragem

– Arbitragem – Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996

– Os Efeitos da Decisão

 

 

MÓDULO VI – ESTÁGIO SUPERVISIONADO

Carga horária: 36 horas

 

Professora responsável Jussara Sartini, instrutora e supervisora do CNJ

 

 CORPO DOCENTE

1 – Des. Vanderci Alvares

2 – Dr. Ricardo Pereira Jr

3 –  Jussara Rodrigues Sartini

4 – Vania Araújo Evangelista Vale

5 – Geralda Beatriz Dorigatti Borges

  
Os alunos aprovados serão certificados por instituição devidamente habilitada pelo TJSP.
Avaliação: assiduidade de 80% de participação nas aulas; apresentação de Relatório.

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A origem da palavra “Negociação” vem do latim “NEGOTIUM”. “NEG” quer dizer “NÃO” e “OTIUM” quer dizer “Descanso.

Entrada em uma negociação: conflito e interesse;
Negociação: necessidades, objetivos, moedas de troca e argumentos;
Saída: acordos, problemas resolvidos.

É um processo de tomada de decisão conjunta, é a comunicação direta, entre indivíduos que estão tentando chegar a um acordo.

 

A mediação é definida como uma negociação assistida por um terceiro NEUTRO, IMPARCIAL. Algumas técnicas de negociação são essenciais à mediação.

 

JUSSARA SARTINI

Psicóloga, Mediadora  e Conciliadora de Conflitos Judiciais
Mediadora Internacional dos Países Lusófonos (ICFML)
Diretora excecutiva da  Mediata Serviços Técnicos em Mediação

Etimologicamente a palavra conciliação, deriva do latim “conciliatione”, cujo significado é ato ou efeito de conciliar; ajuste, acordo ou harmonização de pessoas; união; combinação ou composição de diferenças.

 Na legislação, o termo é empregado no sentido de procedimento do órgão judiciário, presidido por um terceiro imparcial (o conciliador), cuja atuação visa facilitar o acordo entre as partes.

 Na conciliação, o 3º neutro pode dar sugestões com a finalidade de ajudar as partes à encontrarem uma solução satisfatória aos dois.

 

 JUSSARA SARTINI

Psicóloga, Mediadora  e Conciliadora de Conflitos Judiciais
Mediadora Internacional dos Países Lusófonos (ICFML)
Diretora excecutiva da  Mediata Serviços Técnicos em Mediação

 

 

A Atlas Schindler S.A. e a Sentinela Vigilância S/C Ltda. foram condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenizações por danos morais a um vigilante que perdeu a visão do olho direito em acidente. O valor da indenização foi fixado em R$200.000,00.

O acidente ocorreu quando o vigilante, que trabalhava no prédio da Atlas, foi ajudar outro profissional com o conserto de um portão. Além da indenização, o vigilante receberá pensão mensal pelos danos materiais decorrentes do acidente.

Conforme constou da reclamação, o vigilante foi contratado pela Sentinela e prestava serviços à Atlas, sendo que o acidente aconteceu quando o trabalhador cumpriu determinação do supervisor da Atlas para auxiliar com o conserto do portão, em que pese o trabalhador não possuir treinamento para o exercício de tal atividade.

A 6ª Vara do Trabalho de Londrina deu provimento à reclamação e condenou as empresas de forma solidária ao pagamento da pensão mensal e da indenização por danos morais.

Condenação solidária significa que as duas empresas são responsáveis pelo pagamento das verbas deferidas, esse tipo de condenação sempre ocorre quando há terceirização de serviços.

A Atlas recorreu e o TRT da 9ª Região reduziu o valor da indenização para R$50.000,00.

Inconformadas, todas as partes recorreram ao TST.

Para a ministra relatora do recurso, a redução do valor da indenização fez com que a indenização ficasse desproporcional à gravidade dos danos, a culpa do ofensor, a capacidade econômica das empresas e o caráter pedagógico da condenação, tendo em vista que o acidente culminou com a perda total e permanente da capacidade para o exercício da função de vigilante pelo trabalhador.

Por maioria, a Turma deu provimento ao recurso do trabalhador e restabeleceu a sentença.

 

Depto. Trabalhista

Barini De Santis Advogados